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Henrique Carlos Paixao dos Santos
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Henrique Carlos Paixao dos Santos
OAB 374.617/SP
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Henrique Carlos Paixao dos Santos
Artigo ·
há 11 anos
Compensação e restituição tributária
1. Introdução Para introduzirmos o tema da compensação e restituição tributária, é necessário tratarmos da Teoria Geral da Obrigação Tributária de forma genérica e geral, tratando principalmente do...
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Henrique Carlos Paixao dos Santos
Artigo ·
há 11 anos
Análise da jurisdição internacional
1. Introdução No estudo do Direito Processual Civil Internacional, a questão dos limites da jurisdição de um Estado é de suma importância, por se tratar das normas que delimitam o alcance do...
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Henrique Carlos Paixao dos Santos
Artigo ·
há 11 anos
Contratos bancários
1. INTRODUÇÃO A principal atividade dos bancos é a intermediação de recursos monetários - dinheiro, onde o Banco recolhe o ganho de agentes econômicos superavitários e repassa-os para agentes...
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